Davidson Luiz do Nascimento é bacharel em Ciências do Estado e Pedagogo. Pós graduado em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional. Consultor em Sistemas de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Comunicador Popular. Articulador Institucional. Micro Empreendedor Individual ( "Projetos & Territórios -- Cultura e Educação).
quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
Justiça Federal realiza simpósio com os Povos Indígenas em Roraima - 12/2023.
Para uma melhor compreensão da cultura de cada povo indígena antes dos julgamentos (formação do Juízo), a Justiça Federal de Roraima realizou um excelente seminário e no evento estava programada visita ao CIR - Conselho Indígena de Roraima.
Neste encontro foram apresentados pontos de vista sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, o Protocolo de Consulta, reforçada a necessidade de laudos antropológicos, e de um debate sobre o cárcere de pessoas indígenas e a marcação no processo judicial físico quando o mesmo se referir a Pessoa Indígena.
Tais medidas debatidas no encontro foi no sentido de uma aproximação qualitativa das demandas dos povos indígenas junto ao Poder Judiciário Federal e mais celeridade nos processos em tramitação.
A visita foi parte do Seminário realizado em Boa Vista/RR no mês de dezembro de 2023, onde vários temas foram objeto de diálogo entre os Juízes Federais, Organizações da Sociedade Civil, lideranças vinculadas aos temas debatidos, Professores e representantes dos Povos Indígenas.
O seminário proporcionou aos participantes uma experiência incrível. Muitos aprendizados, fortalecimento da empatia entre as instituições e trocas de saberes!
https://www.linkedin.com/posts/davidson-nascimento-4008931a4_justi%C3%A7a-federal-simp%C3%B3sio-sobre-pessoas-activity-7137879201470136320-MPoj?utm_source=share&utm_medium=member_android
quinta-feira, 26 de outubro de 2023
Menção honrosa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a Davidson Luiz do Nascimento pelo trabalho em defesa do SGDCA e dia dos Conselheiros Tutelares
Homenagem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais com a concessão da menção honrosa em homenagem ao dia das(os) Conselheiras(os) Tutelares.
Na foto: Gabriel Damaso - Representante dos Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte
/ Davidson Luiz do Nascimento - Presidente da ACONTEMG
Deputado Estadual Zé Guilherme
Dra. Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth - Promotora de Justiça do MPMG
#davidsonnascimento
#davidsonluizdonascimento
#eca
Entrevista: atribuições do Conselho Tutelar - Vídeo da TV Super /Programa ADVOCACY
#davidsonnascimento
#davidsonluizdonascimento
#eca
Apoio às crianças, adolescentes e famílias Indígenas Yanomami - Centro Cultural Paricá
Floresta Amazônica - 09/2023
Apoio ao Povo Yanomami na região Amazônica. Muito aprendizado sobre como viver em sintonia com a Floresta Amazônica e com sua gente! Vida inteligente!
Seminário: Sustentabilidade Yanomami - Grupo de Extensão/UFRR
David Kopenawa -Xamã Yanomami (Autor do livro "A queda do céu"), Professora Maria Edna - Arquidiocese /Pastoral dos Povos Indígenas e Estudante de Pedagogia Timóteo Yanomami (região do Palimiú - Região Amazônica).
terça-feira, 16 de maio de 2023
ECA: novas atribuições dos Conselheiros Tutelares! O que mudou? Capacitação para Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte e Região - Portfólio
#ECA
#escolhadeconselheirostutelares
#sgd
#sgdca
#CONANDA
terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
Crianças e adolescentes Yanomani e Conselheiros Tutelares dos 16 municípios de Roraima receberão a Missão dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais!
Por: Davidson Luiz do Nascimento*
À partir de junho deste ano uma missão de Conselheiros Tutelares de Minas Gerais irá para Roraima para auxiliar na formação dos Conselheiros Tutelares e na realização do diagnóstico da situação da violação dos direitos das crianças e dos adolescentes Yanomani e das filhas e filhos do Garimpo.
O apoio dos Conselheiros Tutelares será em todas as areas vinculadas ao sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. E poderá ser objeto de parceria com o Estado e a Sociedade Civil. A análise e proposições de ações à população infanto juvenil mais vulneráveis é o objetivo da missão. A princípio a primeira fase do projeto será junto ao Centro Cultural Paracá, em Boa Vista/RR.
A articulação no território já foi iniciada nos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e está em andamento. O trabalho em campo no momento é o de análise dos diagnósticos, dados e informações importantes disponibilizados pelas Lideranças Indigenistas que atuam no território direta e indiretamente e pelo poder público.
Os trabalhos, nos próximos 2 anos, será ancorado na articulação entre os atores do Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da região Amazônica e as comunidades atingidas. A prioridade é a parceria com a FUNAI, representantes dos Governos e com a Sociedade Civil organizada.
O trabalho consistirá na capacitação dos Conselheiros Tutelares eleitos em 2023, das Lideranças Indígenas, Universidades e Escolas, Professores, Educadores e Servidores Públicos e também com as Prefeituras dos 16 municípios de RORAIMA.
Nestes serão realizadas atividades orientadoras à construção de redes de proteção, defesa e promoção das políticas públicas previstas no Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A ação estará voltada para o apoio às crianças e adolescentes Yanomani e também às crianças filhas do Garimpo e das populações ribeirinhas que estão de alguma forma, presentes nos territórios.
Segundo a Lei Federal 8069/90 todas as crianças e adolescentes devem ser protegidas independente da situação econômica, vulnerabilidades e do contexto em que vivem. A omissão, abuso ou ameaça aos direitos das crianças (art.98 da LF 8069/90), seja pelo poder público ou pela sociedade ou família ou comunidade se não sanadas, pode coloborar para a permanência da política de extermínio e invisibilidade dos Povos Indígenas.
O trabalho junto as políticas públicas para as crianças e adolescentes indígenas será à partir da abordagem ancorada nos príncipios orientadores da Constituição Federal de 1988 e das demais normas da FUNAI" , afirma Luiz.
Para conhecer e acompanhar a Missão dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais junto às crianças e adolescentes Yanomani, entre em contato conosco!
A Missão em Roraima está em fase de análise orçamentária e as tratativas seguem em construção. A meta agora é mobilizar e captar recursos para a proteção de nossas crianças! Os setores privados e públicos podem colaborar com a iniciativa nos informando a sua intenção em apoiar pelo email nascimento.davidson@gmail.com
*Davidson Luiz do Nascimento |
Ex-Presidente da ACONTEMG | Pedagogo graduado pela Faculdade de Educação da UEMG | Bacharel graduado em Ciências do Estado pela Faculdade de Direito da UFMG | Pós - Granduando em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional pelo Instituto Federal de Minas Gerais | Conselheiro Tutelar de Belo Horizonte (s)| Articulador Institucional.
tel: +55 31 98835-3554
Fotos: https://www.gettyimages.com.br/fotos/yanomami
Atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal 8069/90. Estamos prontos pra realizar um curso de atualização sobre o ECA em sua cidade!
Para iniciar a organização do curso em sua cidade... envie um email para acontemg@gmail.com
Projeto "Guardiões do ECA" do Conselho Tutelar de Pedro Leopoldo / MG
Reunião da ACONTEMG realizada no dia 06 de fevereiro,
em Pedro Leopoldo, a convite do conselheiro tutelar Renato Perdigão, para a apresentação do projeto "Guardiões do ECA"
A reunião ocorreu na cidade de Pedro Leopoldo. Estavam presentes na reunião a Sra. Elizabeth
Rodrigues, Representando a Acontemg; Renato Perdigão,conselheiro tutelar e coordenador a
AIMCT; Elda Alvarenga, conselheira tutelar; Daviane K. Costa, Assistente de
logística na empresa Intercement Brasil; Victor P. Faria, Psicanalista e a
Drª Leila, advogada e vice presidente a comissão organizadora do DIREITO NA
ESCOLA da OAB.
O projeto foi idealizado pelo conselheiro tutelar Renato Perdigão da cidade de Pedro Leopoldo, baseado nas demandas das escolas em relação a seus alunos, hoje considerados em situação irregular segundo o antigo código de menores.
O idealizador da iniciativa, "Guardiões do ECA", afirma que "esse projeto vem para para fazer valer o ECA, desenvolvendo
cidadãos conscientes e atuantes. Os guardiões serão os alunos da Escola que
terão conhecimento dos seus direitos e deveres,, a participação será de todos
mais a responsabilidade será de dez alunos do ensino fundamental para
transmitir e fiscalizar o que exige o Eca".
O projeto tem como objetivo, garantir a
integridade física e mental dos adolescentes, desenvolver tarefas e atividades
para o aprendizado e execução do ECA, tanto pelos guardiões (alunos), quanto pelo
corpo docente das Escolas e as parcerias com o poder privado.
O projeto está em processo de expanção e já comemora algumas parcerias exitosas.
A Drª Leila da OAB gostou muito da idéia, falou do
programa Direito na Escola e nos concedeu vagas para participarmos dia
11/02/2023 para o lançamento do Programa, no Sesc Paladium.
Daviane responsável pelo social
da Empresa Intercement , disse que já vem atuando no projeto e vê bons
resultados. O projeto foi considerado por todos como excelente. Renato iniciou a parceria com a Acontemg e reunirá nos próximos dias com Davidson Nascimento e com a Elizabeth para a formalização da parceria com a ACONTEMG.
A reunião contou com a participação da Sra. Elizabeth da ACONTEMG que disse: "gostei muito da iniciativa do Conselheiro Tutelar Renato e vou atuar para ampliar essa idéia para a demais cidades de Minas Gerais através da ACONTEMG", disse Elizabeth Rodrigues.
Pedro Leopoldo 06 de fevereiro de 2023
segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Governo de Transição - ACONTEMG participou ativamente com propostas para as Políticas Publicas para as crianças e adolescentes brasileiros!
Por Davidson Luiz do Nascimento.
A centralidade da política, dos direitos humanos de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos foi o tom da prosa!
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2022.
Participamos, no último dia 25 de novembro, da reunião com a equipe do futuro Governo Federal, Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro teve início às 14h e o seu término foi às 20:00h.
A reunião da Comissão de Transição do Governo Lula - Direitos das Crianças e dos Adolescentes/ Direitos Humanos realizou uma escuta qualificada e o debate foi muito proveitosa e permeada por falas inteligentes e comprometidas com as crianças e adolescentes brasileiros.
Os temas foram variados e múltiplos, entre eles:
- Formação, condições dignas de trabalho, piso salarial nacional, direito a licença maternidade, ao inss e aos demais direitos dos Conselheiros Tutelares previstos nas legislações, em especial na Lei federal 12.696-12.
- Crianças e adolescentes Indígenas;
- Crianças e adolescentes Quilombolas;
- Crianças e adolescentes imigrantes;
- Crianças e adolescentes e a convivência com ambientes altamente violentos.
- Crianças e adolescentes ciganos;
- Crianças e adolescentes submetidas ao trabalho infantil;
- Crianças e adolescentes "presas" nas fronteiras mundo afora;
- Crianças e adolescentes vítimas do tráfico internacional nas fronteiras;
- Crianças e adolescentes ribeirinhas;
- Crianças e adolescentes vítimas do tráfico de drogas, da exploração sexual, do trabalho escravo e da tortura;
- Crianças e adolescentes vitimas de violações de seus direitos em vários aspectos;
- Crianças e adolescentes com deficiências e mobilidade reduzidas;
- Crianças e adolescentes sem os direitos básicos garantidos;
- Crianças e adolescentes órfãos;
- Crianças e adolescentes vítimas de sequestros e desaparecidas;
- Crianças e adolescentes assassinadas;
- Crianças e adolescentes vítimas da COVID 19 e de suas consequências;
- Adolescentes "encarceradas" no sistema socioeducativo;
- Adolescentes e o programa de aprendizagem;
- Adolescentes e a saúde mental;
- Crianças e adolescentes e o suicídio;
- Crianças e adolescentes grávidas precocemente;
- Crianças e adolescentes na sociedade cada vez mais violenta e odiosa.
- -Crianças e adolescentes e a família, a sociedade, a comunidade e o Estado;
- Eleição de Conselheiros Tutelares e Federalização dos Conselhos Tutelares;
- Criação da Escola dos Conselhos em parceria com os Salesianos;
- Criança e adolescente e a religião;
- Combate aos constantes ataques ao ECA e tentativas de reduzir o alcance dos DCAs e de reduzirem a maioridade penal;
- Crianças e adolescentes gênero e diversidades;
- Outros tantos.
Enfim, não faltaram temas a serem abordados neste encontro. A ausência de politicas públicas para a infância e juventude foi um ponto marcante da conversa.
Vamos precisar de todo mundo porque a situação está muito complexa.
Diagnósticos, estudos acadêmicos, democracia, transparência, controle social e o monitoramento do ciclo orçamentário são as saídas para uma virada de página na implementação do sistema de garantias de direitos para as crianças e os adolescentes no Brasil.
Ainda foi objeto de preocupações:
- orçamento para as políticas públicas de proteção das crianças e dos adolescentes.
- Garantia do auxílio de R$600 para as famílias necessitadas.
- Retomada da normalidade no cumprimento dos princípios constitucionais, das Convenções Internacionais dos Direitos das Crianças;
- E o respeito aos Planos Nacionais da Proteção e do Socioeducativo e dos demais planos vinculados à proteção e promoção dos DCA.
- O fortalecimento do controle social, dos Conselhos Tutelares e das políticas públicas dos DCA.
Enfim, o Governo Lula terá muito trabalho pela frente para fazer valer as prioridades e o fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Agradecemos a Comissão de Transição pela abertura para ouvir o povo e suas demandas. ! Seguimos juntos!
Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG. Pedagogo. Cientista do Estado. Articulador Institucional.
sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Parabéns Conselheiras(os) Tutelares - 18 de novembro, dia do Conselheiro Tutelar!
Por Davidson Luiz do Nascimento.
Dia dos Conselheiros Tutelares do Brasil. É muito importante lembrar destes profissionais. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe a mudança de paradigma em relação aos cuidados de nossas crianças e dos adolescentes.
"De menores a cidadãos". De uma postura da sociedade e de políticas públicas que segregavam para sujeitos de direitos. Seres humanos brasileiros merecedores de todo o respeito e da prioridade absoluta nas políticas públicas.
2022 não foi fácil para os programas de aprendizagem. O legislativo Federal tentou a todo custo em prejudicar a lei da aprendizagem em desfavor dos adolescentes brasileiros.
Nestes tempos crianças foram enforcadas e assassinadas a tiros por pessoas intolerantes a processos democráticos, como o caso em Belo Horizonte do bolsonarista que atirou e matou um criança (12 anos), um adulto e feriu outras que comemoravam a vitória do Lula.
Crianças foram utilizadas em escudos humanos nas estradas em protestos criminosos em curso no país.
Algumas crianças foram estimuladas a realizarem atividades “deseducadoras” dentro de Colégios Particulares, segregando e ofendendo outras crianças e adolescentes.
As famílias foram desestimuladas a vacinarem os seus filhos.
Ser Conselheiro(a) Tutelar neste tempo de desprezo pelas Instituições de defesa e promoção dos direitos das crianças, não tem sido fácil. Neste cenário de agressões ao Estatuto da Criança e do Adolescente, onde uma Ministra de Estado (Damares) cria falsas histórias de relato de violências sexuais contra as crianças, imaginando situações de abusos de crianças e de adolescentes e as contando por onde passava em campanha para obter vantagens eleitorais ( e foi eleita Senadora da República).
Onde o Chefe do Executivo brasileiro diz em cadeia de comunicação nacional que pintou um clima com adolescentes de 14 anos. Onde ofensas ao Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ocorreu continuamente, nos últimos 6 anos.
É tempo de repensar o Estado brasileiro e os rumos do humanismo. Os crimes contra a infância e juventude e os rumos que o Brasil tomou sobre o entendimento acerca do "Ser Humano".
Este é o cenário que nos afeta como Conselheiros Tutelares neste 18 de novembro. O Dia dos Conselheiros Tutelares que não há o que comemorar? Estamos envergonhados dos nossos irmãos brasileiros que passam por esta histeria coletiva. Parte da população em estado de intolerância. Coletivo vacilante que aumenta o trabalho diário dos Conselheiros Tutelares do Brasil com este pensamento retrógrado.
Viver um momento especial em relação aos conselheiros tutelares são os sonhos que acreditamos está próximo. Mas estamos perturbados com a defesa irresponsável e autoritária de um grupo de pais e responsáveis que defendem períodos anti-democráticos. E por defenderem tais bandeiras jogam contra a liberdade. Por buscarem saídas fantasiosas em ditaduras militares, estes pais e responsáveis contrariam o ECA.
Pois a Lei Federal 8069/90 e Constituição Federal de 1988 traz a liberdade, a livre organização dos estudantes nas escolas, a liberdade religiosa, o livre direito de ir e vir, entre outros comandos normativos como a referência pra um Brasil soberano e libertador.
Hoje é o nosso dia. Mas a nossa comemoração mesmo ficou para quando uma criança ou adolescente que atendemos conquista um direito. Quando estes são salvos da opressão e dos riscos sociais eminentes. Quando o Estado, a Sociedade e a família acolhem este público e cuida e acolhe. Sempre acumulamos as demandas do dia a dia dos Conselhos Tutelares com as tarefas das lutas por dias melhores mas é em cada caso atendido que concentramos a nossa comemoração nos resultados alcançados.
Os dilemas ainda são os mesmos:
- fortalecimento e valorização da Constituição Federal;
- fortalecimento da legislação federal 12.696/12: eleições para Conselheiros Tutelares em 2023 limpas, voto da população desburocratizado e transparente e escolha popular coordenada pelo TSE/MG; garantia dos direitos trabalhistas previsto nesta legislação; garantia da formação permanente (capacitação) dos Conselheiros Tutelares; expansão dos Conselhos Tutelares onde a população cresceu e demanda tal política pública.
Assim, o entendimento para a saída de todos os males é a federalização dos Conselhos Tutelares os incorporando a estrutura dos Tribunais de Justiça, sem alterar a autonomia e a legislação que versa sobre as atribuições deste órgão (tese de Davidson Luiz do Nascimento na pós do IFMG).
Em Minas Gerais, 80% dos Conselheiros Tutelares ainda recebem até um salário mínimo. A opção por ser Conselheiro Tutelar, por defender as crianças, por fortalecer os núcleos familiares não pode ser substituída pela opção de trabalhar em outro lugar que não seja tão comprometido com a vida e os cuidados de nossas crianças. A nossa missão é a militância em defesa dos direitos das crianças.
Esta função tão relevante para Minas Gerais e para o Brasil não pode continuar sem a devida atenção do Estado. A valorização do ECA e dos(as) Conselheiros(as) Tutelares é fundamental nos dias de hoje.
Os Conselheiros e as Conselheiras Tutelares avançam nos níveis de escolaridade. Hoje muitos(as) Conselheiros(as) são graduados e pós-graduados e a maioria concluíram o ensino médio. E estamos presentes no território e a nossa atuação é muito respeitada pela população.
Por fim reafirmamos a proposta que foi trazida e debatida por inúmeros especialistas em processos de escolha e da garantia dos rituais de escolhas democráticos. Chegou a hora do Estado de Minas (poder judiciário, executivo e legislativo) assumirem o compromisso com esse processo eleitoral de escolha de Conselheiros Tutelares de 2023.
É um processo que tem uma enorme dimensão simbólica e da defesa do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em todo o Estado de Minas Gerais. Em Minas, 853 municípios realizarão os processos de escolha de Conselheiros Tutelares, em outubro de 2023 e é preciso estarmos atentos e ativos para garantir a participação e a democracia.
A democracia, a transparência e o controle da legalidade precisam ser garantidas pelo Estado.
Encerro dizendo que estamos muito esperançosos. Felizes com o futuro, acreditando nas ações harmonizadoras e na retomada democrática. E continuemos comemorando o esforço de cada caso de crianças e adolescentes atendidos! Comemoremos o dia do(a) Conselheiro(a) Tutelar com esperança por dia melhores!
Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG. Articulador Institucional. Cientista do Estado. Pedagogo. Graduando em gestão pública e desenvolvimento regional.
31 98408-6673
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